Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026367 |
| Data do Acordão: | 07/05/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO IMPLICITO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - Os actos de conservação e de concessão da nacionalidade portuguesa, regulados no art. 5 do D.L. n. 308-A/75, de 24 de Junho, produzem efeitos juridicos diferentes. II - Tendo sido requerida, ao abrigo da citada disposição, a conservação da nacionalidade portuguesa, o despacho que concedeu esta, indeferindo implicitamente a pretensão formulada, mas sem expor as razões do indeferimento, sofre do vicio de falta de fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00026033 |
| Nº do Documento: | SA119900705026367 |
| Data de Entrada: | 09/27/1988 |
| Recorrente: | LEAL , FERNANDO E OUTRA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI - SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4794 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI E SEA DO MINJ DE 1988/06/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. DL 308-A/75 DE 1975/07/24 ART5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17. LPTA85 ART37 ART57 N2 B. RCM 52/85. |