Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026367
Data do Acordão:07/05/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO IMPLICITO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Os actos de conservação e de concessão da nacionalidade portuguesa, regulados no art. 5 do D.L. n. 308-A/75, de
24 de Junho, produzem efeitos juridicos diferentes.
II - Tendo sido requerida, ao abrigo da citada disposição, a conservação da nacionalidade portuguesa, o despacho que concedeu esta, indeferindo implicitamente a pretensão formulada, mas sem expor as razões do indeferimento, sofre do vicio de falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00026033
Nº do Documento:SA119900705026367
Data de Entrada:09/27/1988
Recorrente:LEAL , FERNANDO E OUTRA
Recorrido 1:SEA DO MINAI - SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4794
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI E SEA DO MINJ DE 1988/06/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 308-A/75 DE 1975/07/24 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
LPTA85 ART37 ART57 N2 B.
RCM 52/85.