Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO ORDINÁRIO
ACUSAÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
IMPOSTO
JUROS COMPENSATÓRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019555 |
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| Data do Acordão: | 10/31/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PROCESSO ORDINÁRIO ACUSAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO IMPOSTO JUROS COMPENSATÓRIOS |
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| Sumário: | No processo ordinário de transgressões, do art. 116 e sgs. do C. Processo das Contribuições e Impostos, a menção da exigência de imposto e juros compensatórios na acusação condiciona o conhecimento judicial de tal matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043129 |
| Nº do Documento: | SA219951031019555 |
| Data de Entrada: | 05/31/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ARQUITECNICA-PROJECTOS E REPRESENTAÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART116 ART126. |
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Texto Integral