Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007385 |
| Data do Acordão: | 06/30/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PODER VINCULADO PODER DISCRICIONÁRIO |
| Sumário: | A discricionaridade reconhecida à Administração pelo art. 89 do Decreto n. 37272 de 31 de Dezembro de 1948, cifra-se no poder de autorizar, quando as necessidades públicas o justificarem, a existência de carreiras de transportes rodoviários concorrentes.* |
| Nº Convencional: | JSTA00019938 |
| Nº do Documento: | SA119670630007385 |
| Recorrente: | COMIS EXE JUNTA GER DIST AUTONOMO FUNCHAL - SOC AUT S ROQUE FAIAL LDA |
| Recorrido 1: | SOC AUTOMOVEIS DA MADEIRA (SAM) LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/18/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 177 |
| Referência Publicação 1: | AD N72 ANOVI PAG1723 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. |
| Legislação Nacional: | D 37272 DE 1948/12/31 ART89 ART90 ART111 ART112. |