Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007385
Data do Acordão:06/30/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
Sumário:A discricionaridade reconhecida à Administração pelo art.
89 do Decreto n. 37272 de 31 de Dezembro de 1948, cifra-se no poder de autorizar, quando as necessidades públicas o justificarem, a existência de carreiras de transportes rodoviários concorrentes.*
Nº Convencional:JSTA00019938
Nº do Documento:SA119670630007385
Recorrente:COMIS EXE JUNTA GER DIST AUTONOMO FUNCHAL - SOC AUT S ROQUE FAIAL LDA
Recorrido 1:SOC AUTOMOVEIS DA MADEIRA (SAM) LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:177
Referência Publicação 1:AD N72 ANOVI PAG1723
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART89 ART90 ART111 ART112.