Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004972
Data do Acordão:02/14/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:VETERINÁRIO
CONCURSO DOCUMENTAL
PODER DISCRICIONÁRIO
JÚRI
Sumário:No concurso documental para admissão aos lugares de médico veterinário do Município de Lisboa as provas são classificadas pelo júri livremente e como melhor entender.
Nº Convencional:JSTA00025973
Nº do Documento:SA119580214004972
Recorrente:CM DE LISBOA - FONSECA , JOAQUIM E OUTROS
Recorrido 1:SILVA , ZEFERINO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART645 - ART647.
RGU APROVADO PELA PORT DE 1951/04/28.