Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008347
Data do Acordão:06/24/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AGENTE ADMINISTRATIVO
CULPA FUNCIONAL
NEXO DE CAUSALIDADE
DANO
CONCORRENCIA DE CULPAS
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - Para responsabilizar a Administração por acto culposo dos seus agentes e necessario que estes procedam com negligencia, traduzida em acto ou omissão imputavel ao exercicio da função publica que desempenham, que se verifique um dano, e que exista nexo de causalidade adequada entre aquele facto e o resultado danoso produzido.
II - A verificação de culpa concorrente da vitima faz reduzir proporcionalmente o montante da indemnização a fixar.
Nº Convencional:JSTA00016911
Nº do Documento:SA119710624008347
Data de Entrada:01/19/1971
Recorrente:JAE
Recorrido 1:RODRIGUES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:690
Referência Publicação 1:AD N120 ANOX PAG1645
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2361 ART2372 ART2399 ART2400.
CADM40 ART366 ART367.
L 2037 DE 1949/08/19.
D 39987 DE 1954/12/22 ART1.
CE54 ART3 ART56.
L 1942 DE 1936/07/27 ART16.