Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008347 |
| Data do Acordão: | 06/24/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL AGENTE ADMINISTRATIVO CULPA FUNCIONAL NEXO DE CAUSALIDADE DANO CONCORRENCIA DE CULPAS INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | I - Para responsabilizar a Administração por acto culposo dos seus agentes e necessario que estes procedam com negligencia, traduzida em acto ou omissão imputavel ao exercicio da função publica que desempenham, que se verifique um dano, e que exista nexo de causalidade adequada entre aquele facto e o resultado danoso produzido. II - A verificação de culpa concorrente da vitima faz reduzir proporcionalmente o montante da indemnização a fixar. |
| Nº Convencional: | JSTA00016911 |
| Nº do Documento: | SA119710624008347 |
| Data de Entrada: | 01/19/1971 |
| Recorrente: | JAE |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/23/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 690 |
| Referência Publicação 1: | AD N120 ANOX PAG1645 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART2361 ART2372 ART2399 ART2400. CADM40 ART366 ART367. L 2037 DE 1949/08/19. D 39987 DE 1954/12/22 ART1. CE54 ART3 ART56. L 1942 DE 1936/07/27 ART16. |