Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023358
Data do Acordão:10/08/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
TABELA DE EQUIVALÊNCIAS
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Consubstancia acto de mera execução o despacho que integra os recorrentes em novas categorias de novo quadro, em estrita obediência à "Tabela de Equivalências".
II - O acto de execução, desde que não exceda o acto administrativo que executa, não é recorrível contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00033763
Nº do Documento:SAP19911008023358
Data de Entrada:04/03/1990
Recorrente:MINOPTCOM
Recorrido 1:MELO , ANTONIO E OUTRO
Votação:MAIOR COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:604
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 42/84 DE 1984/02/03 ART3 ART4 N2 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC13177 DE 1984/01/25.
AC STAPLENO PROC19084 DE 1989/06/13.
AC STAPLENO PROC25397 DE 1990/02/15.