Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023358 |
| Data do Acordão: | 10/08/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | ACTO DE EXECUÇÃO INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO TABELA DE EQUIVALÊNCIAS RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Consubstancia acto de mera execução o despacho que integra os recorrentes em novas categorias de novo quadro, em estrita obediência à "Tabela de Equivalências". II - O acto de execução, desde que não exceda o acto administrativo que executa, não é recorrível contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00033763 |
| Nº do Documento: | SAP19911008023358 |
| Data de Entrada: | 04/03/1990 |
| Recorrente: | MINOPTCOM |
| Recorrido 1: | MELO , ANTONIO E OUTRO |
| Votação: | MAIOR COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 604 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. DL 42/84 DE 1984/02/03 ART3 ART4 N2 N3. DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B ART56. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC13177 DE 1984/01/25. AC STAPLENO PROC19084 DE 1989/06/13. AC STAPLENO PROC25397 DE 1990/02/15. |