Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040442
Data do Acordão:06/11/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO
SUSPENSÃO DE PRAZO
Sumário:I - Se a notificação do acto contém a fundamentação integral, a autoria e o sentido da decisão, o requerimento da certidão de documento anexos ao parecer em que o acto se apoia não suspende o prazo de interposição.
Nº Convencional:JSTA00047663
Nº do Documento:SA119970611040442
Data de Entrada:05/30/1996
Recorrente:CARVALHO , FILOMENA E OUTROS
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SEAF DE 1996/01/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPA91 ART125.