Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011246 |
| Data do Acordão: | 10/25/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | PROFESSOR UNIVERSITARIO DENUNCIA DE CONTRATO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO PROPOSTA DE DECISÃO FINAL COMISSÃO ADMINISTRATIVA |
| Sumário: | Não constitui acto definitivo e executorio a proposta ao Ministerio da Educação e Cultura de denuncia do contrato de um docente apresentada pela Comissão de Reestruturação do Instituto Superior de Ciencias Sociais e Politicas. |
| Nº Convencional: | JSTA00010388 |
| Nº do Documento: | SA119791025011246 |
| Data de Entrada: | 01/12/1978 |
| Recorrente: | LISTOPAD , JORGE |
| Recorrido 1: | COMIS DE REESTRUTURAÇÃO DO INST SUPERIOR CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2611 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS DE REESTRUTURAÇÃO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 132/70 DE 1970/03/30 ART20 N1. DESP 131/77 DE 1977/05/18 IN DR IIS 1977/05/25. DESP 241/77 DE 1977/10/14 IN DR IIS 1977/10/24. CONST76 ART202 D E. DL 806/74 DE 1974/12/31. D 8/77 DE 1977/01/13 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11276 DE 1979/07/26. AC STA PROC11245 DE 1979/05/17. |