Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011246
Data do Acordão:10/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PROFESSOR UNIVERSITARIO
DENUNCIA DE CONTRATO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
Sumário:Não constitui acto definitivo e executorio a proposta ao Ministerio da Educação e Cultura de denuncia do contrato de um docente apresentada pela Comissão de Reestruturação do Instituto Superior de Ciencias Sociais e Politicas.
Nº Convencional:JSTA00010388
Nº do Documento:SA119791025011246
Data de Entrada:01/12/1978
Recorrente:LISTOPAD , JORGE
Recorrido 1:COMIS DE REESTRUTURAÇÃO DO INST SUPERIOR CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2611
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE REESTRUTURAÇÃO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 132/70 DE 1970/03/30 ART20 N1.
DESP 131/77 DE 1977/05/18 IN DR IIS 1977/05/25.
DESP 241/77 DE 1977/10/14 IN DR IIS 1977/10/24.
CONST76 ART202 D E.
DL 806/74 DE 1974/12/31.
D 8/77 DE 1977/01/13 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11276 DE 1979/07/26.
AC STA PROC11245 DE 1979/05/17.