Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BANCO
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE
II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência.
III - Da afetação que resulta efetuada quanto à C.S.B. entre as receitas dos serviços integrados, por classificação económica, conforme previsto no O.G.E. de 2013, não resulta a violação do art. 105.º, n.º 1, a), da C.R.P..
