Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0571/16
Data do Acordão:09/08/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:CONCURSO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
CAPACIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
NORMA PROCEDIMENTAL
CONTRATO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069816
Nº do Documento:SA1201609080571
Data de Entrada:06/09/2016
Recorrente:ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A............, LDA
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEP
Objecto:AC TCAS 2016/03/10.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL.
DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM.
Legislação Nacional:DL 117-A/2012 ART10 N4.
CCP ART18 ART38 ART165 ART252 ART1 N4 ART168 ART175 ART283.
DL 143-A/2008 ART5.
CPA ART11.
Aditamento: