Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO LESIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Não está fundamentado e enferma, portanto, do vício de forma o despacho que, sem referir factos ou situações concretas atinentes ao destinatário se limita a fazer juízos conclusivos e enunciados programáticos em reprodução do texto legal art. 7 n. 2 al. a) do
D.L. 323/89 de 26/9 - que é aplicável a todas as situações, que em função das suas características, se possam subsumir-se-lhe.
CPA91 ART124 ART125.
