Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0428/12
Data do Acordão:06/27/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM
DUPLA TRIBUTAÇÃO
COMUNICAÇÕES ELECTRONICAS
Sumário:I - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza;
II - Consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação da Via Pública sindicada nos presentes autos, cuja contraprestação específica consiste na utilização do domínio público municipal com instalações e equipamentos necessários à distribuição de televisão por cabo.
III - A dupla tributação é, em geral, admitida, em matéria de impostos, quando o mesmo facto tributário se insere em mais que uma norma de incidência objectiva, mas não o é em matéria de taxas devidas pela ocupação de bens de domínio público, pois sendo aquelas a contrapartida do benefício obtido, não se pode justificar um duplo pagamento pelo mesmo benefício.
Nº Convencional:JSTA00067702
Nº do Documento:SA2201206270428
Data de Entrada:04/20/2012
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A...., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - TAXAS
Legislação Nacional:L 5/2004 DE 2004/02/10 ART106
CPPTRIB99 ART124 N2 A
CONST76 ART238 N4 ART241
LGT98 ART4 N2
LFL07 ART15 N1
RGTAL06 ART6 N1 B
CPC96 ART713 N5 ART684-A
CPTA02 ART94 N3
CCIV66 ART8 N3
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 2002/20/CE DE 2002/03/07 ART13
DIR CONS CEE 2002/21/CE DE 2002/03/07 ART11 N1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC693/11 DE 2012/12/02; AC STA PROC1207/06 DE 2007/04/12; AC STA PROC41187 DE 1999/09/23; AC STJ PROC98B1051 DE 999/06/17
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