Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02162/21.4BEPRT |
| Data do Acordão: | 09/07/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA CADERNO DE ENCARGOS |
| Sumário: | Uma proposta que excede o mínimo exigido pelo Caderno de Encargos não apresenta termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar, não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, nos termos da alínea b) do número 2 do artigo 70º do CCP. |
| Nº Convencional: | JSTA00071764 |
| Nº do Documento: | SA12023090702162/21 |
| Data de Entrada: | 06/23/2023 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITÁRIO DE COIMBRA, E.P.E. (E OUTROS) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAN |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
| Área Temática 2: | PRÉ-CONTRATUAL |
| Legislação Nacional: | CPTA ART 150 CCP ART 70 N 2 B) |
| Aditamento: | |