Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02162/21.4BEPRT
Data do Acordão:09/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CADERNO DE ENCARGOS
Sumário:Uma proposta que excede o mínimo exigido pelo Caderno de Encargos não apresenta termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar, não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, nos termos da alínea b) do número 2 do artigo 70º do CCP.
Nº Convencional:JSTA00071764
Nº do Documento:SA12023090702162/21
Data de Entrada:06/23/2023
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR E UNIVERSITÁRIO DE COIMBRA, E.P.E. (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Área Temática 2:PRÉ-CONTRATUAL
Legislação Nacional:CPTA ART 150
CCP ART 70 N 2 B)
Aditamento: