Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022239
Data do Acordão:04/17/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ANULAÇÃO DO ACTO REVOGATORIO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:I - Anulado o despacho revogatorio do acto contenciosamente impugnado, não renasce a instancia do recurso que for julgada extinta por perda do seu objecto.
II - O despacho judicial que julgou extinta a instancia do recurso interposto do acto revogado, tendo transitado em julgado, passou a ter força de caso julgado formal.
III - Tendo sido posteriormente aquele despacho proferido outro que mandou prosseguir o recurso contencioso em virtude da anulação do acto revogatorio, ha que cumprir o que passou em julgado em primeiro lugar (artigo 675 do Codigo de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00031032
Nº do Documento:SA119860417022239
Data de Entrada:02/08/1985
Recorrente:FERNANDES , MATIAS
Recorrido 1:TEIXEIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1564
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART269 ART287 E ART289 ART476 ART671 ART672 ART673 ART675 N2 ART680.
CADM40 ART834 - ART850.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC14012 DE 1982/05/05.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG64.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 VI PAG284.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG157.