Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009149
Data do Acordão:04/18/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESPACHO INTERLOCUTORIO
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PREPARATORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - E acto meramente preparatorio da decisão final e portanto irrecorrivel o despacho que se limita a indeferir a reclamação do arguido em processo disciplinar de revisão em que se suscita o incumprimento de disposição legal sobre o prazo da defesa.
II - Tal despacho so pode ser impugnado no recurso que se interponha daquela decisão final.
Nº Convencional:JSTA00014238
Nº do Documento:SA119740418009149
Data de Entrada:02/07/1974
Recorrente:OLIVEIRA , JOÃO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:749
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1973/06/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:RDM29 ART172 PAR4 ART176.
DL 346/71 DE 1971/08/11.
RSTA57 ART53 ART57.