Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009149 |
| Data do Acordão: | 04/18/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | DESPACHO INTERLOCUTORIO REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ACTO PREPARATORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - E acto meramente preparatorio da decisão final e portanto irrecorrivel o despacho que se limita a indeferir a reclamação do arguido em processo disciplinar de revisão em que se suscita o incumprimento de disposição legal sobre o prazo da defesa. II - Tal despacho so pode ser impugnado no recurso que se interponha daquela decisão final. |
| Nº Convencional: | JSTA00014238 |
| Nº do Documento: | SA119740418009149 |
| Data de Entrada: | 02/07/1974 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 749 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1973/06/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - DISC MIL. |
| Legislação Nacional: | RDM29 ART172 PAR4 ART176. DL 346/71 DE 1971/08/11. RSTA57 ART53 ART57. |