Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032985
Data do Acordão:01/13/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO
INCONSTITUCIONALIDADE
ASILO POLÍTICO
ACTO DESFAVORÁVEL
Sumário:São inconstitucionais, por violação dos artigos 15, ns. 1 e 2, e 20, ns. 1 e 2, da Constituição, as normas constantes dos artigos 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo impetrado asilo político, pretenda impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lho denegou.
Nº Convencional:JSTA00038558
Nº do Documento:SA119940113032985
Data de Entrada:10/26/1993
Recorrente:NDONGALA , NASIALA
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR DE 1993/12/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Recusa Aplicação:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 N2 N3.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
CONST92 ART1 ART13 N2 ART15 ART16 N2 ART18 N2 N3 ART20 ART33 N3 ART207.
ETAF84 ART4 N3.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART7 N1 ART10 N2.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART6 N2 ART9 N3.
L 74/93 DE 1993/09/29 ART5 ART14 N3.