Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01241/06
Data do Acordão:03/15/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
PROVA DOCUMENTAL.
PROVA TESTEMUNHAL.
Sumário:Não se verifica a possibilidade contemplada no artº 712º, nº 1, b) do CPC se os documentos juntos ao processo não fazem prova plena em relação à questão controvertida e, se, para além disso, foi produzida prova testemunhal.
Nº Convencional:JSTA00064071
Nº do Documento:SA12007031501241
Data de Entrada:12/21/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE PINHEL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2006/03/23 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART398.
CPC96 ART591 ART655 N1 ART712 N1 B.
Aditamento: