Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01241/06 |
| Data do Acordão: | 03/15/2007 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. |
| Sumário: | Não se verifica a possibilidade contemplada no artº 712º, nº 1, b) do CPC se os documentos juntos ao processo não fazem prova plena em relação à questão controvertida e, se, para além disso, foi produzida prova testemunhal. |
| Nº Convencional: | JSTA00064071 |
| Nº do Documento: | SA12007031501241 |
| Data de Entrada: | 12/21/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE PINHEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2006/03/23 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART398. CPC96 ART591 ART655 N1 ART712 N1 B. |
| Aditamento: | |