Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PROVA
NOTIFICAÇÃO
MANDATÁRIO JUDICIAL
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
QUESTÃO DE FACTO
IVA
INFORMAÇÃO OFICIAL
II - Constituído mandatário judicial, a este se deve fazer tal notificação - seu art. 67 n. 1 - que não ao contribuinte.
III - A elencagem das nulidades insanáveis, no processo judicial tributário, contida no art. 119 do CPT, é taxativa.
IV - A falta da notificação referida em II, constitui mera irregularidade processual, que só produz nulidade se influente no exame ou decisão da causa - art. 201 do C.
P. Civil.
V - A sentença é nula, nomeadamente, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questão (não confundir com argumentos) de direito ou de facto, que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto de resolver todas as questões que tiverem sido submetidas à sua apreciação, por tal modo que é a omissão ou infracção a esse dever que concretiza a dita nulidade - cfr. art. 668 n. 1 al. d) e 660 n. 2 do CPC e
144 n. 1 do CPT.
VI - Não se verifica tal nulidade se a pronúncia pretendida se refere a factos não alegados pelo impugnante.
VII - O princípio do inquisitório, vigente no contencioso tributário impugnatório, não autoriza o juiz a servir-se de factos não alegados pois que se refere à respectiva prova, não à sua alegação.
VIII- A Secção do Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito, nos processos inicialmente julgados pelos T.T. de 1. Instância - art. 21 n. 4 do
ETAF.
CPTRIB91 ART67 ART119 ART134 ART144 N1.
ETAF84 ART21 N4.
CIVA84 ART82.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG352.
ALFREDO SOUSA CÓDIGO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG142.
