Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0104/14.2BEMDL-A
Data do Acordão:07/13/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DECISÃO
PROCESSO CAUTELAR
EXECUÇÃO
Sumário:Por incidir sobre matéria complexa e juridicamente relevante, considerando sobretudo a forma genérica como fora fixado o dever de executar, justifica-se admitir a revista onde está em causa apurar se uma decisão cautelar destinada a evitar o risco de desmoronamento de várias habitações foi integralmente cumprida.
Nº Convencional:JSTA000P31265
Nº do Documento:SA1202307130104/14
Data de Entrada:07/07/2023
Recorrente:MUNICÍPIO DE MIRANDELA
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO TCA NORTE
Decisão:ADMITE A REVISTA
Legislação Nacional:ARTIGO 150º, N,º 1 CPTA
Aditamento: