Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PORTARIA
ACTO PUNITIVO
COMPETENCIA DISCIPLINAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
CASO RESOLVIDO
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE INSUPRIVEL
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
II - Constituem actos administrativos definitivos e executorios, quer a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diario da Republica, 2 serie, de 30 de Março de 1983, que reconheceu a necessidade de proceder a requisição civil dos trabalhadores da
CP que se encontravam em greve, quer a portaria, no mesmo local publicada, que procedeu a essa requisição.
III - Tais actos, por não terem sido oportunamente impugnados, consolidaram-se na ordem juridica, não sendo licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto para punir trabalhadores requisitados por não terem obedecido a requisição.
IV - A falta de audição antes de deduzida a acusação e depois de apresentada a defesa das testemunhas da "participação" que serviu de base ao processo disciplinar constitui a nulidade insuprivel prevista no n. 1 do artigo 40 do Estatuto Disciplinar então em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79.
V - Tambem integra essa nulidade a falta de audição de testemunha de defesa a factos articulados.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 N1 N2 B N4.
EDF79 ART11 N1 B ART23 N1 D ART49 N3 ART53 ART62.
AC STA PROC22115 DE 1986/02/27.
