Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DANO EMERGENTE
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
CAUSA DE PEDIR
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
FACTO ILICITO
NEXO DE CAUSALIDADE
DEMOLIÇÃO
OFENSA DE CASO JULGADO
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
II - Tem causa de pedir diferente os pedidos de indemnização pelos prejuizos causados pela demolição antecipada da obra (facto material, simples conduta despida de caracter de acto juridico), que se reputa ilegal e os resultantes da anulação do acto administrativo que ordenou a demolição. Sendo diversas as causas de pedir não se verifica a excepção de caso julgado relativamente ao pedido de indemnização assente no facto da demolição antecipada, resultante da decisão transitada em julgado que absolveu do pedido baseado na improcedencia derivada da ordem de demolição.
III - A prescrição interrompe-se pela citação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente a indicação de exercer o direito, seja qual for o processo e ainda que o Tribunal seja incompetente (artigo 323 do Codigo Civil). Assim, a citação do devedor para contestar o recurso em que se pede a anulação do acto recorrido e cumulativamente a condenação no pagamento dos danos causados pela demolição, interrompe o prazo de prescrição ate ao transito da sentença que absolveu o devedor do pedido (artigo 327, n. 1, do Codigo Civil).
CCIV66 ART323 N1 N2 ART327 N1 N2 ART372 N2 ART498.
CPC67 ART497 ART498 N4 ART660.
RGEU51 ART165 PAR5 ART167.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5 N1.
AC STAP PROC13608 DE 1982/07/21.
