Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LUCRO CESSANTE.
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO.
PROVA COMPLEMENTAR.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
II – O facto de serem os industriais do concelho a entregar no aterro os RI’s não transforma a estimativa de tais quantidades num facto aleatório e alheio ao município, pois a interpretação do caderno de encargos, da proposta da adjudicatária e do próprio contrato mostra que ela foi assumida pela câmara como uma verdadeira previsão e levada em conta pelo proponente na formação do preço oferecido.
III – Um desvio quantitativo da ordem dos 40% é susceptível de afectar o equilíbrio financeiro do contrato, sendo a indemnização uma via de o restabelecer.
IV – Num contrato administrativo em que se comprometem dinheiros públicos a fixação das prestações contratuais e demais condicionantes do esforço económico do ente público têm de fluir sem dificuldade do documento escrito que as incorpora, não podendo ficar à mercê dum sentido que lhe seja atribuível apenas com recurso a elementos probatórios complementares.
V – O tribunal de recurso só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se for evidente a má apreciação feita nessa instância, pois as gravações não conseguem propiciar todos os elementos que são decisivos para o processo íntimo de formulação da convicção.
