Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028630
Data do Acordão:06/27/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
EMBAIXADOR
JÚRI
DELIBERAÇÃO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:Não está fundamentada a delimitação do júri do processo de promoção à categoria de embaixador que se limita a indicar os factores da avaliação curricular a que procedeu e a classificação que atribuíu a cada candidato, sem indicar a relevância que a cada um desses factores atribuíu nem as circunstâncias ou elementos curriculares influentes em cada uma delas quanto à valorização ou depreciação do candidato, caracterizadoras de um vínculo relativo especialmente quanto à sua maior ou menor aptidão para as funções de embaixador, não esclarecendo, por outro lado por que modo obteve a classificação quantitativa de cada concorrente, expressa em valores da escala 0 a 20.
Nº Convencional:JSTA00043324
Nº do Documento:SAP19950627028630
Data de Entrada:10/09/1992
Recorrente:MINNE
Recorrido 1:SANTOS , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 146/90 DE 1990/05/08 ART1 ART3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CONST82 ART269 N2.
CONST89 ART263 N3.
DL 34-A/89 DE 1989/01/31 ART9 ART13 ART14.
CONST92 ART268 N4 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC 28532 DE 1993/09/30.