Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0619/10 |
| Data do Acordão: | 09/16/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
| Sumário: | Apresenta relevância social e jurídica justificativa da admissão de recurso de revista excepcional a questão de saber se o preceituado no artº. 64º, nº 2, alínea c) do Regime de Arrendamento Urbano (redação do DL 321-B/90) é aplicável à ocupação de habitações, regulada no Decreto 35106 de 6.11.45. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12121 |
| Nº do Documento: | SA1201009160619 |
| Recorrente: | B... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |