Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0619/10
Data do Acordão:09/16/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Sumário:Apresenta relevância social e jurídica justificativa da admissão de recurso de revista excepcional a questão de saber se o preceituado no artº. 64º, nº 2, alínea c) do Regime de Arrendamento Urbano (redação do DL 321-B/90) é aplicável à ocupação de habitações, regulada no Decreto 35106 de 6.11.45.
Nº Convencional:JSTA000P12121
Nº do Documento:SA1201009160619
Recorrente:B...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: