Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041495
Data do Acordão:05/15/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e os seus vícios enquanto versados nas alegações e conclusões do recorrente, não sendo, de qualquer modo, o pedido de reforma do acórdão, o meio apto para obter a alteração do que nele se decidiu.
Nº Convencional:JSTA00047097
Nº do Documento:SA119970515041495
Data de Entrada:12/19/1996
Recorrente:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED
Recorrido 1:ASTRA PORTUGUESA PRODUTOS FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC41495.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 N2 B C.