Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041495 |
| Data do Acordão: | 05/15/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
| Sumário: | O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e os seus vícios enquanto versados nas alegações e conclusões do recorrente, não sendo, de qualquer modo, o pedido de reforma do acórdão, o meio apto para obter a alteração do que nele se decidiu. |
| Nº Convencional: | JSTA00047097 |
| Nº do Documento: | SA119970515041495 |
| Data de Entrada: | 12/19/1996 |
| Recorrente: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED |
| Recorrido 1: | ASTRA PORTUGUESA PRODUTOS FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA PROC41495. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART669 N2 B C. |