Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003845 |
| Data do Acordão: | 06/18/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES CONTESTAÇÃO LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL AVALIAÇÃO MATERIA COLECTAVEL |
| Sumário: | I - O valor tributavel sobre que incide o imposto sobre as sucessões e doações deve ser contestado nos termos e com os limites previstos no artigo 87 do Codigo da Sisa (CS). II - A impugnação judicial da liquidação não e um meio idoneo para reagir contra o valor sobre que incidiu o imposto, pois a forma adequada e requerer a avaliação dos bens sobre que incidiu o imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00005829 |
| Nº do Documento: | SA219860618003845 |
| Data de Entrada: | 03/21/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COSTA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 829 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART20 PAR3 REGRA3 ART56 PARUNICO ART77 ART77 PAR3 ART87 ART87PAR1 PAR2 ART93 PAR4 ART96 ART97 PARUNICO ART120 PAR1 ART150. CPCI63 ART5. DL 430/78 DE 1978/12/27. TCSTA59 ART3. |