Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010706
Data do Acordão:07/08/1981
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:O recurso perde o seu objecto, tornando-se impossivel a lide, se, na pendencia do mesmo, for revogado o acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00001733
Nº do Documento:SAP19810708010706
Data de Entrada:12/13/1979
Recorrente:SA , BALTAZAR
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:295
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 N1.
DL 819/76 DE 1976/11/12.
DL 41-A/78 DE 1978/03/07 ART5 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/12/17.; AC STA DE 1979/10/11 IN AD N217 PAG1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII 9ED PAG1305-1306.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.
Aditamento: