Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004711
Data do Acordão:11/11/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
Sumário:Não se deve conhecer do recurso quando o recorrente, por via administrativa, obteve o fim que se propunha alcançar com o recurso.
Nº Convencional:JSTA00026804
Nº do Documento:SA119551111004711
Recorrente:CUNHA , ANTONIO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1953/08/26.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 24427 DE 1934/08/27 ART6.