Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017013
Data do Acordão:03/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso implica a extinção deste por impossibilidade superveniente da lide, nos termos da al. e) do art.
287 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00004568
Nº do Documento:SA119830310017013
Data de Entrada:01/08/1982
Recorrente:UCP AGRICOLA DAS CARVALHAS SCARL
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1272
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/08/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.