Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE PROVIMENTO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
HOMOLOGAÇÃO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO HORIZONTALMENTE DEFINITIVO.
II - Contudo, tal acto vê-se despojado desse atributo de definitividade se, devido ao provimento dado a outros recursos hierárquicos, o procedimento concursal tiver retrocedido a uma fase anterior, ao que se seguiu a elaboração de uma nova lista de classificação e a prática de um outro acto a homologá-la.
III - Este derradeiro acto de homologação é que se apresenta como o acto terminal do procedimento administrativo de primeiro grau e como o acto lesivo dos interesses dos concorrentes que se considerem mal classificados.
IV - Ao invés, o despacho dito em I, não sendo definitivo nem lesivo, não é contenciosamente recorrível, impondo-se a rejeição do recurso contencioso que o tomou por objecto.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
