Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045036 |
| Data do Acordão: | 01/20/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VITOR GOMES |
| Descritores: | FUNÇÃO PÚBLICA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Presidente da Assembleia da República relativos ao funcionalismo público. |
| Nº Convencional: | JSTA00053011 |
| Nº do Documento: | SA120000120045036 |
| Data de Entrada: | 05/19/1999 |
| Recorrente: | ANTÃO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | PRES DA AR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 00 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA AR DE 1999/03/11. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART26 N1 C ART40 B ART51 N1 J ART104. LPTA85 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1998/11/18. |