Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045036
Data do Acordão:01/20/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos ou em matéria administrativa praticados pelo Presidente da Assembleia da República relativos ao funcionalismo público.
Nº Convencional:JSTA00053011
Nº do Documento:SA120000120045036
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:ANTÃO , FERNANDO
Recorrido 1:PRES DA AR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA AR DE 1999/03/11.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART26 N1 C ART40 B ART51 N1 J ART104.
LPTA85 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1998/11/18.