Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTOS DE EXERCÍCIO
LEI INTERPRETATIVA
RETROACTIVIDADE
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO
II - O montante dessa gratificação não pode acrescer
à matéria colectável desse exercício só porque não foi entregue aos seus destinatários no exercício imediato.
III - Uma lei só é interpretativa quando não trouxer nada de substancialmente novo em relação à lei interpretada e se limitar a resolver uma controvérsia, dando-lhe um entendimento que a jurisprudência, se o tivesse querido, já tinha adoptado.
IV - Desde modo, e porque a lei 30-C/92 é uma lei substancialmente inovadora, visto ter trazido uma importante modificação ao regime constante no n. 2 do art. 24 do CIRC, não pode ser aplicada aos factos nascidos anteriormente à sua entrada em vigor.
CCIV66 ART13.
BATISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG245.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO-INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG440.
