Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0333/02
Data do Acordão:05/29/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
NULIDADE.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:I - A ineptidão é nulidade insanável de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não havendo por isso lugar a aperfeiçoamento.
II - Sendo a petição inicial inepta não pode o julgador conhecer das eventuais nulidades em que o recorrente fundamente o seu recurso.
Nº Convencional:JSTA00057967
Nº do Documento:SA2200205290333
Data de Entrada:03/06/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART98.
CPC96 ART193.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG177.
Aditamento: