Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0333/02 |
| Data do Acordão: | 05/29/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR MEIRA |
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL NULIDADE. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
| Sumário: | I - A ineptidão é nulidade insanável de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não havendo por isso lugar a aperfeiçoamento. II - Sendo a petição inicial inepta não pode o julgador conhecer das eventuais nulidades em que o recorrente fundamente o seu recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00057967 |
| Nº do Documento: | SA2200205290333 |
| Data de Entrada: | 03/06/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART98. CPC96 ART193. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG177. |
| Aditamento: | |