Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ANULAÇÃO
ACTO PUNITIVO
NULIDADE INSUPRÍVEL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – Não é de admitir o recurso de revista excepcional do acórdão do T.C.A. – que manteve (embora com diferente fundamentação) a anulação do acto punitivo da autoria da Recorrente, face à nulidade insuprível de falta de audiência do arguido (imputação de faltas disciplinares insuficientemente concretizada) –, por nenhuma questão de relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, se vislumbrar no recurso que a Recorrente pretende ver admitido, ao que acresce não se detectar a existência de erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida.
