Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LUCRO DOS SÓCIOS
JUROS MORATÓRIOS
IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A
MANIFESTO
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
ACÇÃO EXECUTIVA
CPC39 ART286.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015677 |
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| Data do Acordão: | 12/20/1967 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL LUCRO DOS SÓCIOS JUROS MORATÓRIOS IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO A MANIFESTO INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO ACÇÃO EXECUTIVA |
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| Sumário: | Não são tributáveis os capitais representados pelos resultados dos lucros ou suprimentos em sociedades comerciais e levados às contas desses mesmos sócios, ainda que manifestados em cumprimento do artigo 286 do Código de Processo Civil de 1939, em consequência das acções movidas contra a sociedade que se recusa a pagá-los, ainda mesmo que judicialmente decrete a contagem de juros de mora. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019780 |
| Nº do Documento: | SA219671220015677 |
| Data de Entrada: | 02/18/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FIGUEIREDO , ABEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 86 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. |
| Legislação Nacional: | D 8719 DE 1923/03/17 ART2 N1 N2 ART6. CPC39 ART286. |
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Texto Integral