Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031785
Data do Acordão:12/16/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:MACAU
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
GOVERNADOR DE MACAU
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
PODER DISCRICIONÁRIO
Sumário:I - O processo de inquérito só tem lugar para fins disciplinares e a sua instauração corresponde ao exercício de um poder discricionário do Governador de Macau que ajuizará sobre a necessidade ou conveniência tendo em vista a prossecução do interesse público.
II - Estando-se no âmbito disciplinar, destinando-se o inquérito a apurar factos determinados e a verificar a identificação do autor de infracção disciplinar, não pode servir para a apreciação do trabalho profissional do funcionário que o requereu.
Nº Convencional:JSTA00038298
Nº do Documento:SA119931216031785
Data de Entrada:02/09/1993
Recorrente:NOVAIS , MARIA
Recorrido 1:SA PARA A SAUDE E ASSUNTOS SOCIAIS DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SA PARA A SAÚDE E ASSUNTOS SOCIAIS DE MACAU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU ART278 EART279 ART354 ART358 B.