Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
II - O artigo 24.º, n.º 1, do ETAF não prevê a competência da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo para as acções ou omissões de entidades em razão da sua integração na Presidência do Conselho de Ministros;
III - Ele estabelece-a para as entidades que individualiza, o Conselho de Ministros e o Primeiro-Ministro, a par, claro, de outras altas entidades;
IV - Assim, e salvo aqueles, a competência quanto aos processos em matéria administrativa relativos a acções ou omissões de membros do Governo, cabe, por força do artigo 44.º do ETAF, aos tribunais administrativos de círculo, independentemente do departamento em que esses membros do Governo estejam integrados.
CONST97 ART153 ART184 ART200.
CPTA02 ART17.
DL 44/2008 DE 2008/03/11 NA REDACÇÃO DO DL 92/2009 DE 2009/04/16 ART10 N1 N3 C.
