Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0190/23.4BALSB
Data do Acordão:05/23/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:DIFERENTE FACTUALIDADE
Sumário:Existindo uma divergência quanto ao Probatório fixado nas decisões em confronto, no respeitante a um aspeto decisivo para a interpretação e aplicação da lei, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P32295
Nº do Documento:SAP202405230190/23
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO 1..., S.A. – SUCURSAL EM PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: