Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010415
Data do Acordão:12/11/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO OPINATIVO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:I - A liquidação tributaria aduaneira torna-se sindicavel a partir do prazo de pagamento.
II - Constitui um acto opinativo o despacho ministerial que teve por fim indicar o modo de interpretar e aplicar as normas aduaneiras e tributarias pelos Serviços Aduaneiros.
III - Se o acto ministerial e um acto opinativo e irrecorrivel por não ser lesivo dos direitos e interesses da Recorrente.
IV - A notificação, tal como a publicação de um acto administrativo, e um acto extrinseco, posterior, tendo apenas relevo para a sua eficacia.
Nº Convencional:JSTA00033911
Nº do Documento:SAP19911211010415
Data de Entrada:03/14/1990
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:289
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO DE 1989/10/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:REFORMA ADUANEIRA ART52 N4.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART84.
DL 48912 DE 1969/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 162/86 DE 1986/06/26 ART34.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1.
DL 309/90 DE 1990/09/29 ART1 ART3.
DL 240/91 DE 1991/07/05 ART2 N2.
CPTRIB91 ART76 ART118 N3 ART123 N1.
ETAF84 ART32 N1 C ART68 N1 A.
RSTA57 ART57 PAR4.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE N1854 DE 1989/06/14 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC16609 DE 1989/07/13 IN AD N339 PAG402.
AC STAPLENO PROC11898 DE 1991/07/10.
AC STA PROC5336 DE 1991/02/06.
AC STA PROC12716 DE 1991/05/15.
AC STA PROC13450 DE 1991/11/07.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO IN RLJ ANO123 PAG117.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG113.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG287.