| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 007354 |
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| Data do Acordão: | 11/17/1967 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS
PUBLICAÇÃO
FASE PROCESSUAL
PROCESSO GRACIOSO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
CONCEITO TECNICO
TOMATE |
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| Sumário: | I - A publicação da sumula do pedido de autorização para instalação e exploração de uma fabrica, nos termos da legislação sobre condicionamento industrial, tem o seu momento proprio inequivocamente indicado no artigo 6 do Decreto-Lei n. 39634, não havendo disposição legal que fixe outro ou que imponha uma segunda publicação.
II - As leis de processo administrativo são de aplicação imediata mas não retroactiva; e, por isso, não são aplicaveis, para conhecer da respectiva regularidade e eficacia, aos actos do processo praticados antes da sua vigencia.
III - Relativamente aos conceitos de "existencia" e "carencia" (de terras para cultura de tomate) o juizo da Administração deve prevalecer sobre o dos particulares, não so porque a Administração se encontra de posse de elementos que aos particulares podem escapar, mas tambem porque, na hipotese, tais conceitos são relativos e função das exigencias e conveniencias do progresso e do equilibrio da economia nacional que a Administração cumpre discricionariamente apreciar.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00020077 |
| Nº do Documento: | SA119671117007354 |
| Recorrente: | SUGAL-SUMOS E CONCENTRADOS DE FRUTOS DE PORTUGAL LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - WAGNER , MIGUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/16/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 254 |
| Referência Publicação 1: | AD N73 ANOVII PAG37 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1966/07/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 PAR2 ART6 PAR1.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART20 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1966/04/01 IN AD N60 ANOV PAG1441.
AC STA PROC7358 DE 1967/07/07. |
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