Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
CADUCIDADE.
II - Prevêem-se ali duas situações distintas que podem fundamentar um pedido de reversão: (i) a não afectação, no prazo de 2 anos, do bem ao fim que determinou a expropriação; (ii) a cessação do fim expropriativo. Esta, todavia, só poderá ter lugar se a primeira não tiver ocorrido, pois só é admissível falar-se em desvio do fim se o bem já tiver estado afecto a esse fim.
III - Em caso de exercício do direito de reversão relativo a prédio expropriado no domínio do CE/76, os prazos de dois anos fixados nos n.ºs 1 e 6 do art.º 5 do CE/91 contam-se, o primeiro a partir da entrada em vigor deste diploma, e o segundo a partir do terminus daquele.
IV - Encontra-se caducado o pedido de reversão formulado pelos interessados, em 16.10.98, relativo a prédio expropriado em 1976 a favor do FFH, que integrou conjuntamente com outros uma urbanização onde foi edificado um complexo de Habitação Social, integralmente concluído em data anterior a 25.10.91, data em que as parcelas sobrantes do empreendimento foram em parte cedidas e em parte vendidas pelo IGHAPP (sucessor do Fundo) a uma câmara Municipal.
V - Para que o não estivesse tal pedido teria que ser apresentado sempre em data anterior a 7.2.96.
