Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026031
Data do Acordão:11/07/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:QUESTIONARIO
RECLAMAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
Sumário:Tendo sido invocados factos que não foram impugnados, os mesmos devem ir para a especificação.
Nº Convencional:JSTA00028222
Nº do Documento:SA119891107026031
Data de Entrada:05/17/1988
Recorrente:AMOVIVEL-VEDAÇÕES LDA
Recorrido 1:CM DE SINTRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6211
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL. NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART490 N2 ART710 N1 ART749.
LPTA85 ART102.