Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01307/15
Data do Acordão:03/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:LICENCIAMENTO
LOTEAMENTO CLANDESTINO
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00069608
Nº do Documento:SA12016031001307
Data de Entrada:12/07/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ÁGUEDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:CPC13 ART788.
CCIV66 ART1251 ART1258 ART1287.
RJUE ART2 B E ART4 N2 C E ART9 ART24.
CPA91 ART134 N3.
Aditamento: