Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA TESTEMUNHAL
II – Atento a essa necessidade de verificação cumulativa dos requisitos de procedência, o juiz deve rejeitar a produção de prova testemunhal quando algum desses requisitos é insusceptível de vir a ser demonstrado pelo requerente da providência.
III – Tendo a sentença indeferido a providência cautelar com o fundamento que não estava verificado o requisito do “fumus boni iuris”, não pode o acórdão recorrido, que a revogou, para a formulação do juízo de necessidade sobre a produção de prova testemunhal, abstrair do que nela se decidira, bastando-se exclusivamente com a circunstância de existirem factos controvertidos pertinentes para a demonstração do requisito do “periculum in mora”.
