| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 039075 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/23/1997 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| |
| Descritores: | PESSOAL CIVIL DA FORÇA AÉREA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO HOSPITALAR
POSSE
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES
CARREIRA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
| |
| Sumário: | I - Princípio da igualdade só assume relevo no exercício de actividade vinculada, não havendo violação daquele princípio quando a pretensão foi recusada a uns e concedida a outros com violação das normas legais.
II - O legislador, na alínea a) do n. 2 do art. 93 do DL 497/88, o que quis foi equiparar a posse ao início de funções, uma vez que de acordo com o art. 9 do DL 427/89, só há lugar a posse nos casos de primeira nomeação, o início de funções ali referido só quer referir-se aos casos em que as funções se iniciam sem necessidade de posse.
III - Não se podendo considerar, as recorrentes, como eventuais, integradas numa carreira, aquele "início de funções" não se pode referir ao início de funções como eventuais. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00047087 |
| Nº do Documento: | SA119970423039075 |
| Data de Entrada: | 11/14/1995 |
| Recorrente: | MARQUES , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1995/08/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | DL 497/88 DE 1988/12/30 ART93 N2 A.
DL 393/90 DE 1990/12/11 ART2 N3.
DL 204/91 DE 1991/06/07 ART2 N4.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART9. |
| |
| |
