Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Não se justifica a admissão da revista numa situação em que a recorrente pretende ver reapreciada decisão que julgou improcedentes as invalidades imputadas a uma deliberação de adjudicação de prestação de serviços (violação de normas legais e regulamentares que exigem a posse de licença e a apresentação de técnico responsável acreditado para o exercício da actividade de gestão de resíduos), questões de direito que não reputamos de especial ou incomum complexidade, atenta a dificuldade intrínseca das operações exegéticas de aplicação do direito, e que foram objecto de apreciação e decisão unânimes de duas instâncias judiciais, com fundamentação que se não mostra juridicamente desrazoável ou insustentável.
