Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE HABILITAÇÃO.
II - Em concurso de habilitação a um grau profissional, sem carácter selectivo, em que a aprovação ou exclusão de cada candidato resulta apenas de uma apreciação de mérito individual e absoluto e não do confronto concorrencial com os outros candidatos, a notificação do interessado, nos termos sobreditos, satisfaz-se, em princípio com indicação do sentido da decisão e remessa do mapa individual classificativo, mencionando-se ainda as horas e o local onde poderá ser consultado o processo.
III - A falta desta última menção sem que esteja provado ou sequer alegado que a entidade recorrida impediu ou colocou qualquer obstáculo à consulta do processo em causa, constitui mera irregularidade não invalidante do acto final.
