Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02784/04.8BELSB |
| Data do Acordão: | 12/12/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ILEGALIDADE DE NORMA REGULAMENTAR REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DA LIDE |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que, devido à revogação das normas regulamentares acometidas, considerou impossível o prosseguimento da lide tendente à declaração da ilegalidade delas porque tal pronúncia se afigura exacta e desnecessitada de reapreciação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25342 |
| Nº do Documento: | SA12019121202784/04 |
| Data de Entrada: | 11/29/2019 |
| Recorrente: | MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |