Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02784/04.8BELSB
Data do Acordão:12/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ILEGALIDADE DE NORMA REGULAMENTAR
REVOGAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE DA LIDE
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que, devido à revogação das normas regulamentares acometidas, considerou impossível o prosseguimento da lide tendente à declaração da ilegalidade delas porque tal pronúncia se afigura exacta e desnecessitada de reapreciação.
Nº Convencional:JSTA000P25342
Nº do Documento:SA12019121202784/04
Data de Entrada:11/29/2019
Recorrente:MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: