Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000622
Data do Acordão:03/23/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:SISA
INCIDENCIA
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS
Sumário:Se uma sociedade cooperativa de construção continua a ser proprietaria dos bens imobiliarios construidos para os seus associados, ate integral pagamento do respectivo custo, a entrega desses bens aos associados, efectuada antes daquele pagamento, não constitui transmissão para efeitos de incidencia de sisa.
Nº Convencional:JSTA00013227
Nº do Documento:SA219770323000622
Data de Entrada:11/06/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FONTES , FLORENTINA E OUTRAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:377
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 ART2 PAR1 N2 ART152.
CCIV66 ART409 N1 ART1253 C.
CCPIIA63 ART6 ART116.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/02/03 IN AP-DG 1972/09/28 PAG73.
AC STA DE 1973/01/24IN AD N135 PAG418.
AC STA DE 1974/03/27 IN AD N154 PAG1177.
AC STJ DE 1970/04/07 IN BMJ N196 PAG240.
AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N252 PAG119.
AC STA PROC192 DE 1977/01/26.
AC STJ DE 1972/11/24 IN BMJ N221 PAG200.
AC RP DE 1971/02/04 IN BMJ N204 PAG196.
AC STA PROC659 DE 1977/01/12.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG271.
GALVÃO TELLES IN BMJ N83 PAG138.