Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022415
Data do Acordão:03/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ASILO POLITICO
PERSEGUIÇÃO
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
Sumário:I - Não tendo o recorrente alegado factos susceptiveis de integrarem a previsão normativa dos arts. 1 n. 1 e 2 e art. 2 da Lei 38/80 de 1 de Agosto não e passivel de censura o despacho ministerial que, com esse fundamento, negou o asilo.
II - Não enferma de vicio de forma o despacho recorrido, quando, como e o caso, por apropriação do parecer subjacente, revela as razões de facto e de direito, que levaram a sua prolação, tal como foi.
Nº Convencional:JSTA00023194
Nº do Documento:SA119870319022415
Data de Entrada:03/21/1985
Recorrente:SAY , JOSIAH
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1534
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/08/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C D N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1 N1.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART2 ART15 N2 ART17 N1.
CONST76 ART33.
LPTA85 ART24 B.